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NOTA DE ESCLARECIMENTO (convocação de suplente do cargo de Vereador)
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NOTA DE ESCLARECIMENTO

A MESA DIRETIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE PIÊN, Estado do Paraná, vem através desta informar que a convocação de suplente do cargo de Vereador ocorre somente quando estão preenchidas as condições previstas nas normas municipais (Lei Orgânica e Regimento Interno da Câmara Municipal de Piên), nos casos de vaga[1], licença[2] ou impedimento, nestes dois últimos desde que superior a cento e vinte dias[3].

A convocação de suplente desobedecendo a lei é nula, causa prejuízo para o Município e outros transtornos, o que se quer evitar.

Piên, Paraná, 10 de abril de 2017.

Clever Beil

Presidente Interino

Eduardo Pires Ferreira

Primeiro Secretário

José Joanício Cubas Machado

Segundo Secretário



[1] Regimento Interno da Câmara de Piên - "Art. 70. Extingue-se o mandato de Vereador, devendo ser declarado pelo Presidente da Câmara, obedecida a Legislação Federal, quando:

I - ocorrer falecimento, renúncia por escrito lida em Plenário, cassação dos direitos políticos ou condenação com pena acessória específica;

II - deixar de tomar posse, sem motivo justificado, perante a Câmara Municipal, dentro do prazo estabelecido no art. 8º deste Regimento;

III - deixar de comparecer em cada sessão Legislativa anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, salvo por motivo de doença comprovada, licença ou missão autorizada pela edilidade, ou, ainda deixar de comparecer a cinco sessões extraordinárias convocadas por escrito pelo Presidente, para apreciação de matéria urgente, desde que comprovado o recebimento da convocação, em ambos os

casos, assegurada ampla defesa;

IV - incidir nos impedimentos para o exercício do mandato estabelecidos em lei, não se desincompatibilizar até a posse, e, nos casos supervenientes, no prazo fixado em lei ou neste Regimento.”

[2] Lei Orgânica de Piên:

"Art. 37. O Vereador poderá licenciar-se, sem perder o seu mandato:

I. Por doença, devidamente comprovada;

II. Para desempenhar missões temporárias de caráter cultural ou de interesse do Município;

III. Para tratar de interesse particular, sem remuneração, desde que, neste caso, o afastamento não ultrapasse 120 (cento e vinte) dias por sessão legislativa;

IV. Para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal.”

Regimento Interno da Câmara de Piên:

"Art. 74. O Vereador poderá licenciar-se mediante requerimento dirigido a Presidência, nos seguintes casos:

I - por motivo de doença devidamente comprovada, com subsídios integrais;

II - para tratar de interesse particular, conforme dispuser a Lei Orgânica;

III - para desempenhar missões temporárias e de caráter cultural ou de interesse do Município;

IV - para exercer cargos de provimento em comissão dos Governos Federal, Estadual ou Municipal e nestes casos ocorrerá a imediata convocação de suplente de Vereador nos termos deste Regimento.”

[3] "Regimento Interno da Câmara de Piên - Art. 74. ...

(...)

§ 3º . Dar-se-á a convocação de suplente de Vereador nos casos de vaga, licença ou em impedimentos previstos na Lei Orgânica do Município, desde que superior a 120 (cento e vinte) dias. (...)”

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A Câmara Municipal de Piên, Estado do Paraná, informa que nenhum pagamento é realizado a qualquer vereador que mantenha-se preso de acordo com o Regimento Interno e Acórdão nº 2376/2012 e Despacho nº 160/2017, ambos emitidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná .


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