Legislação

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Ano

Resolução 3/2001
Vigente
Fixa o horário das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo.
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Resolução 2/2001
Vigente
Fixa o horário das Sessões Ordinárias do Poder Legislativo.
Detalhes

Resolução 1/2001
Vigente
Dispõe sobre a composição das Comissões Permanentes para o biênio 2001/2002.
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