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Legislação
Início
Legislação
Filtro
Categoria:
Resolução
Ano:
2010
Categoria Legislação
Qualquer
Decreto Legislativo
Decretos Legislativos de Julgamentos de Contas do poder executivo
Lei Municipal
Portaria
Resolução
Status Legislação
Qualquer
Vigente
Ano Legislação
Qualquer
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2005
2004
2003
2002
2001
1999
Número
Súmula
Pesquisar
Categoria
Decreto Legislativo
7
Decretos Legislativos de Julgamentos de Contas do poder executivo
10
Lei Municipal
3
Portaria
262
Resolução
72
Status
Vigente
354
Ano
2023
23
2022
21
2021
15
2020
29
2019
33
2018
38
2017
21
2016
14
2015
32
2014
12
2013
19
2012
20
2011
18
2010
1
2009
10
2008
12
2007
4
2006
1
2005
10
2004
2
2003
3
2002
5
2001
10
1999
1
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